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Parecer 53/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 87/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências".

Parecer 54/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 88/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 55/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 17/2023 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Inclui a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba”.

Parecer 56/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 18/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Altera os artigos 4º e 12 da Lei 1.308, de 24 setembro de 2020 e dá outras providências”.

Parecer 057/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 020/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, durante os horários de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e superior nas escolas do Município de Mangaratiba”.

Parecer 058/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 021/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “dispõe sobre a disponibilização de ao menos 01 (um) Guarda Municipal fixo para garantir a segurança de alunos e funcionários em cada Instituição de Ensino do município de Mangaratiba”.

Parecer 059/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 022/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a campanha Abril Laranja: mês de prevenção à violência animal no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 60/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 23/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dá nome a Logradouro Público - Rua Celi Gonçalves de Vasconcelos” (a atual “Rua da Amizade” situada no bairro Nova Mangaratiba).

Parecer 61/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 24/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência veterinária do município de Mangaratiba – SAMUPET – para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento e dá outras providências”.

Parecer 62/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 25/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Autoriza o transporte de animais de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal da forma que menciona".

Parecer 63/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 26/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências”.

Parecer 64/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 27/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do Animal” no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 65/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 28/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Autoriza o Poder Executivo a criar o “Clube de Descontos do Servidor”, por meio de parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos ou serviços para os servidores públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 066/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 029/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba".

Parecer 067/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 030/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que " "Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola".

Parecer 68/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 31/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dá nome a Logradouro Público – Rua Dílson Martins”, a atual Rua 2 no Guity - Mangaratiba.

Parecer 69/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 32/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação de um protocolo de segurança para as instituições de ensino do Município de Mangaratiba.

Parecer 70/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 33/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no município de Mangaratiba a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”.

Parecer 71/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 34/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Denomina-se Próprio Municipal a sala de auditório do Horto Municipal – Emerson dos Santos Martins”.

Parecer 072/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 035/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugas que “Denomina-se Próprio Municipal o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas – Carlos Eduardo Perissé”.

Parecer 073/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 036/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano e Alessandro Portugal que "Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo”.

Parecer 74/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Torna obrigatório a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 75/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 38/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre o Programa Limpa rios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 77/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 40/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais e dá outras providências”.

Parecer 78/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 41/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica e dá outras providências.

Parecer 079/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 042/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe, que “dispõe sobre a emissão de certidões negativas de débitos municipais de forma eletrônica e dá outras providências”.

Parecer 080/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 043/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui o mês "Junho Laranja", dedicado à conscientização e à prevenção de queimaduras”.

Parecer 081/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 044/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugas que “Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba”.

Parecer 082/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 045/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que "dispõe sobre a casa de acolhimento para pessoas LGBTQIAPN+ vítimas de violência ou vulnerabilidade social”.

Parecer 83/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 01/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o § 1º do artigo 69 da Resolução 58/99 e dá outras providências”.

Parecer 84/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 06/2022 de autoria do Sr. Presidente que “Susta a PORTARIA Nº 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, de autoria da Secretária Municipal de Educação que dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para exercer a função de diretores escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 85/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável Projeto de Decreto Legislativo 07/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna (CI) 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 86/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 24/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Capeia o Projeto de Lei que "Dá nome à Próprio Municipal - Elza de Souza Pinto, o núcleo da Terceira Idade da Praia do Saco, Mangaratiba”.

Parecer 87/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 47/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a implementação da prática da meditação nas instituições escolares dentro do município de Mangaratiba”;

Parecer 88/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 48/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre a criação de abrigo municipal para cães e gatos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências.

Parecer 89/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 50/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Desafio Kayak Fishing Brasil em Itacuruçá e dá outras providências.

Parecer nº 90/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 46/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que Institui a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ no Município de Mangaratiba.

Parecer 91/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 49/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que Institui o Dia do Artista Municipal e dá outras providências.

Parecer 92/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 23/2023 que capeia o Projeto de Lei que altera o art. 9º da Lei 690/2010, que dispõe sobre a estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 93/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 28/2023 que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 20/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que cria obrigatoriedade de instalação de coletores de guimba nas praias do município.

Parecer 94/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 30/2023 que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 91/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Parecer 95/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 51/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre a alteração do Art. 11 da Lei 1486/2023.

Parecer 96/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 52/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Professor Renato Fifiu e João Felippe que dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 1438/2022.

Parecer 97/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 53/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que institui a Semana Municipal dos Pais Atípicos de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 98/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 54/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Parecer 99/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 55/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Hugo Graçano que institui a Semana do Orgulho Autista no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 100/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 56/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que dispõe sobre a criação do Projeto SOS Coluna nas Escolas Públicas e Privadas no município de Mangaratiba para alunos e docentes e dá outras providências.

Parecer 101/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 62/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que Institui no calendário de eventos do Município o Encontro de Motoclubes em Mangaratiba.

Parecer 102/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 63/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que propõe a instalação de boias de flutuação para demarcar área segura para banhistas nas praias de Mangaratiba.

Parecer 103/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 64/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que institui no Município de Mangaratiba o selo “Empresa Inclusiva”, às empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências.