Parecer CCJ nº 94 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CCJ
Ano
2023
Número
94
Data de Apresentação
29/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer 94/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 30/2023 que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 91/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Indexação
Parecer 94/2023 da Comissão de Constituição e Justiça
Observação