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Requerimento de pedido de informações - cópia de processos de pagamento e cópia do procedimento licitatório (locação de caminhões e máquinas).

Requerimento de pedido de informações - sobre ordem cronológica de sequência de pagamentos.

Requerimento de pedido de informações - cópia de processos de pagamento e cópia do procedimento licitatório (aquisição de uniforme escolar).

Requerimento de pedido de informações - extrato detalhado dos restos a pagar referente aos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

Requerimento de pedido de informações - extrato atualizado dos últimos 12 (doze) meses, referente a recursos aplicados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.

Requerimento de pedido de informações - solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre requerimentos pedindo o pagamento de “resíduos salariais” provenientes de exoneração, aposentadoria, etc.; dos retroativos referentes à mudança de categoria dos servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas e outras informações.

Requerimento de pedido de informações - solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Específica que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices inflacionários não concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 988/2015, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º.

Requerimento de informações - solicita informações sobre FMP - Fundo de Participação dos Municípios.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre extrato atualizado das contribuições previdenciárias patronais em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022; e extrato atualizado das contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022.

Solicita ao Sr. Presidente do Previ Mangaratiba, informações sobre extrato atualizado das contribuições previdenciárias patronais em favor do Previ Mangaratiba efetuadas pelo município de Mangaratiba referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022; extrato atualizado das contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos efetivos em favor do Previ Mangaratiba, efetuadas pelo município de Mangaratiba, referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022; e se o município está vigente com o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, conforme previsto no artigo 9º, IV da Lei 9717/1998.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a Relação de todas as Licenças Ambientais concedidas a todos os contribuintes (Pessoa Física e Jurídica), através de medidas compensatórias, emitidas pelas Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no período compreendido da vigência da Lei Municipal 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) até a presente data; e a Cópia dos processos administrativos das licenças ambientais concedidas, previstas no item anterior.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a Quantidade de Servidores Efetivos; Quantidade de Servidores Comissionados; Quantidade de Servidores Contratados Temporários; Quantidade de Servidores Terceirizados; Quantidade de Exonerações do mês de janeiro de 2022 até a presente data; Quantidade de nomeações de Servidores Comissionados do mês de janeiro de 2022 até a presente data.

Solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que implante o piso municipal dos profissionais do Magistério no mesmo patamar do piso nacional federal.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, utilizou ou utiliza recursos proveniente da celebração de termos medidas compensatórias ou compromisso para pagamento de hospedagem para funcionários da Secretaria de Meio Ambiente em pousadas e/ou hotéis situados no município entre o período de julho de 2019 e a data de recebimento desse Requerimento.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, celebrou algum termo de medida compensatória ou termo compromisso entre os meses de julho de 2019 e a data de recebimento deste requerimento para aluguel de veículo automotor ou embarcação que posteriormente foi cedido ao município de Itaguaí ou outro município.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre quantas ações judiciais em andamento, desde janeiro de 2021 até a presente data, resultaram em determinações judiciais para o fornecimento, pela Prefeitura, de medicamentos em falta no município; favor indicar os números dos respectivos processos na resposta, anexar as cópias de cada decisão correspondente e informar a data em que o município foi intimado para dar cumprimento à ordem do Poder Judiciário, além do valor de eventuais multas aplicadas para a hipótese de descumprimento; etc.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mangaratiba.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal cópia do Processo de Licitatório da Empresa vencedora do certame da Construção da Creche Municipal de Conceição de Jacareí – CEIM Professora Kênia Conceição de Lima, 2º distrito deste Município, contendo os seguintes itens: Modalidade da licitação adotada, Objeto da licitação, Cópia da Ata da Sessão da licitação, Cópia do Contrato Social e Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; e Cópia dos Processos Administrativos de Pagamentos e Valores pagos a empresa, contendo os seguintes itens e informações: Nota de Empenho, Nota fiscal do serviço prestado, Liquidação da despesa efetuada e Prazo para entrega da referida obra e seu cronograma.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações do Inteiro teor do Processo de licenciamento ambiental número 14566/19 do Empreendimento Ribeira Construções e Incorporações, juntamente com os termos de compromisso e ou medida compensatória, relação de produtos fornecidos como medida compensatória e termo de quitação com as respectivas notas fiscais.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações do Inteiro teor do Processo de licenciamento ambiental números 4792/19, do empreendimento Empreendimentos enseada Posto Belo, juntamente com os termos de compromisso e ou medida compensatória, relação de produtos fornecidos como medida compensatória e termo de quitação com as respectivas notas fiscais.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações do Inteiro teor do Processo de licenciamento ambiental números 057/19, juntamente com os termos de compromisso e ou medida compensatória, relação de produtos fornecidos como medida compensatória e termo de quitação com as respectivas notas fiscais.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal cópia do Processo de Licitatório em que a Empresa Instituto Elisa Castro (CNPJ Nº. 05.624.609/0001-55), sagrou-se vencedora do certame, contendo os seguintes itens: Modalidade da licitação adotada, Objeto da licitação, Cópia da Ata da Sessão da licitação, Cópia do Contrato Social e Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; e Cópia do Processo Administrativo 6267/2021.

Solicita que a Secretaria de Meio Ambiente oficie imediatamente a Polícia Federal, Polícia Militar e Poder Judiciário, no sentido reestabelecer o acesso da fiscalização ambiental municipal e outros órgãos de controle na área invadida da Sede do Parque Estadual Cunhambebe na localidade do Vale do Rio Sahy.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, o Plano de Carreira dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, bem como a equiparação do piso nacional federal.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, segundo a Emenda Constitucional nº120 do Congresso Nacional, a equiparação do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, segundo a Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional, a equiparação do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente a ocupação indígenas assim como a possível reintegração da área ocupada, pois é sabido que esta ocupação vem causando diversos impactos sociais.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre o Planejamento do Plano de Carreira dos Auxiliares de Saúde bucal, Dentistas e Técnicos em Saúde bucal; Equiparação do piso nacional federal; e Redução de carga horária.

solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente as desapropriações de casas a margem da Rio-Santos devido a duplicação e concessão à concessionária CCR, bem como informações de construções de casas populares e alugueis sociais, pelo Poder Público, aos moradores diretamente afetados em toda extensão do Município de Mangaratiba. Também enviar a esta Casa de Leis informações sobre as possíveis praças de pedágio e a isenção de pagamentos da cobrança da tarifa aos munícipes de Mangaratiba.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente a aplicação da verba no valor de R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) fornecida pelo Governo Federal em fevereiro de 2021, destinada para a compra de mobiliário escolar.

Solicita informações à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Sandra Castelo Branco, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto informações referentes ao contrato firmado com o Instituto Eliza de Castro (PJ); Informações a pagamentos dos médicos lotados no Instituto Eliza de Castro, bem como suas folhas de ponto dos respectivos médicos; Balancetes (montantes) das contas do Fundo Municipal de Saúde no período de ano de 2019 até a presente data; Informações referente ao contrato firmado com a empresa que fornece alimentos para o Hospital Municipal Victor de Souza, Breves, Green Food Alimentos; Informações e o contrato da empresa que presta serviços de laboratório, bem como os valores pagos até a presente data; Contratos de compras e licitações firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; e outras informações.

Solicita informações à Secretária Municipal de Educação, Sra. Brena da Costa Maia, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto às: Quais as ações para superar as demandas pedagógicas ocasionadas pela pandemia?; Quais as medidas de segurança que estão sendo realizadas para a preservar os patrimônios das escolas, uma vez do conhecimento de sucessivos roubos na escola Victor, na praia do Saco? Informações se há obras ou planejamento de melhorias para a escola Maria de Lurdes referente ao esgoto que mina no refeitório da escola tornando o ambiente escolar insalubre para as crianças que ali estudam; Porque até a presente data as unidades escolares estão com extintores de incêndios vencidos? E outras informações;

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal cópia do Processo Licitatório da Empresa Castelo Branco Distribuidora Ltda., que se sagrou vencedora do certame.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal extrato atualizado da folha de pagamento do mês de julho de 2022.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a relação nominal dos prestadores de serviços da Empresa Instituto Elisa Castro.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informações sobre a data prevista para a readequação do Município de Mangaratiba ao piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme previsto na Lei 14434/2022.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações e documentos: se o Munícipio de Mangaratiba suplementou verba ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, na vigência da Lei nº.1382/2021 (Lei Orçamentária Anual) e caso a reposta do item anterior for positiva, enviar os seguintes documentos: Extrato detalhado das suplementações realizadas com os respectivos valores e as rubricas orçamentárias; e Cópia dos Decretos Municipais com a devida publicação no Diário Oficial do Munícipio (DOM).

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações e documentos: se o Munícipio de Mangaratiba suplementou verba ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, na vigência da Lei nº.1382/2021 (Lei Orçamentária Anual) e caso a reposta do item anterior for positiva, enviar os seguintes documentos: Extrato detalhado das suplementações realizadas com os respectivos valores e as rubricas orçamentárias; e Cópia dos Decretos Municipais com a devida publicação no Diário Oficial do Munícipio (DOM).

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações: Cópia do Processo de Dispensa de Licitação n°011/2022-SMS, em que a Empresa HUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA EIRELLI EPP (CNPJ Nº.07.404.103/0001- 66), sagrou-se vencedora do certame, contendo os seguintes itens: Cópia do Contrato Social e Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; Cópia do Processo Administrativo Nº.15.479/2021; e Ficha Funcional do Servidor Ricardo Castello Branco Ribeiro (código 57.222).

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações e documentos: se o Munícipio de Mangaratiba celebrou Contrato de Prestação de Serviços de distribuição de água aos próprios municipais através de Caminhões Pipa; e caso a reposta for positiva, enviar os seguintes documentos: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; Cópia do Contrato Social; e Cópia da Licença Ambiental de Operação.

Requer que a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Sandra Castelo Branco, esclareça informações sobre valores empenhados, conforme apresentados no 2º Relatório Quadrimestral de 2022, para compras de medicamentos das unidades de saúde de Mangaratiba; cópias das notas fiscais dos medicamentos entregues neste período; cópias dos mapas de solicitação de medicamentos das unidades municipais de saúde assinados pelos responsáveis da farmácia destas unidades contendo os quantitativos e nomes dos medicamentos entregues; e a imediata resposta do Requerimento nº41/2022, pois há muito se extinguiu o prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.

Requer que a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Sandra Castelo Branco, esclareça sobre os Valores emprenhados, do referido período, para pagamentos dos gêneros alimentício e refeições das unidades de saúde; Cópias das notas fiscais dos pagamentos com o quantitativo dos gêneros alimentício e refeições entregues neste período; Relação dos pacientes e acompanhantes, com datas, durante os últimos 6 meses que fizeram o uso das refeições no Hospital Municipal Victor de Souza Breves (HMVSB).