Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre quantas ações judiciais em andamento, desde janeiro de 2021 até a presente data, resultaram em determinações judiciais para o fornecimento, pela Prefeitura, de medicamentos em falta no município; favor indicar os números dos respectivos processos na resposta, anexar as cópias de cada decisão correspondente e informar a data em que o município foi intimado para dar cumprimento à ordem do Poder Judiciário, além do valor de eventuais multas aplicadas para a hipótese de descumprimento; etc.

Retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei 028/2021 de autoria do Vereador Professor Renato Fifiu que “Institui o Prêmio Atleta do ano no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 008/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 088 – SMASDH/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de dezembro de 2021.