Requerimento nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
07/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente as desapropriações de casas a margem da Rio-Santos devido a duplicação e concessão à concessionária CCR, bem como informações de construções de casas populares e alugueis sociais, pelo Poder Público, aos moradores diretamente afetados em toda extensão do Município de Mangaratiba. Também enviar a esta Casa de Leis informações sobre as possíveis praças de pedágio e a isenção de pagamentos da cobrança da tarifa aos munícipes de Mangaratiba.
Indexação
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente as desapropriações de casas a margem da Rio-Santos devido a duplicação e concessão à concessionária CCR, bem como informações de construções de casas populares e alugueis sociais, pelo Poder Público, aos moradores diretamente afetados em toda extensão do Município de Mangaratiba. Também enviar a esta Casa de Leis informações sobre as possíveis praças de pedágio e a isenção de pagamentos da cobrança da tarifa aos munícipes de Mangaratiba
Observação