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Parecer 001/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 002/2022 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o Anexo III da Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências".

Parecer 002/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té que "Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências".

Parecer 003/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano que "Susta a aplicação do Art. 6.º caput, § 1.º e § 2.º do Decreto 4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica no Município de Mangaratiba".

Parecer 004/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 002/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano que "Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras providências".

Parecer 005/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 134/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a implementação do Serviço de Psicologia Escolar na rede pública de ensino municipal e dá outras providências".

Parecer 006/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 001/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Implementa no município de Mangaratiba o Programa “Atualiza Mangaratiba".

Parecer 007/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 002/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Implementa no município de Mangaratiba o Projeto “Vereador Voluntário”.

Parecer 008/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 003/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no âmbito municipal o Título de Mérito Mulher Cidadã" e dá outras providências.

Parecer 009/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 004/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude no município de Mangaratiba" e dá outras providências.

Parecer 010/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 005/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização”.

Parecer 011/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 006/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na equipe técnica da rede municipal de saúde do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 012/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Torneio de Pesca de Caiaque, em Praia grande e dá outras providências.

Parecer 013/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 008/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo I da Lei 621, de março de 2008".

Parecer 014/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 009/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais".

Parecer 015/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 010/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Programa de Efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do município de Mangaratiba.

Parecer 016/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 012/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down”.

Parecer 017/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 013/2022 de autoria dos Senhores Vereadores João Felippe e Cecília Cabral que “Institui a Festa de São João Marcos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba”.

Parecer 018/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 019/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 015/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

Parecer 020/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 016/2022 de autoria dos Srs. Vereadores Dori Costa e Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”.

Parecer 021/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 017/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de Reiki como medicina alternativa nos postos de saúde do município de Mangaratiba”.

Parecer 022/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 018/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre oferta de atividades complementares em contraturno nas escolas de Ensino Fundamental”.

Parecer 023/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 019/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose bovina no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 024/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 020/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Cria obrigatoriedade de instalação de coletores de guimba nas praias do município”.

Parecer 025/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 021/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de música como atividade curricular nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências”.

Parecer 027/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 023/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação do Plano de Ação para enfrentar os efeitos da pandemia na educação evitando abandono escolar e evasão”.

Parecer 028/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 024/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Fica autorizado a construção de zoopassagens para animais arbóreos atravessar a pista sem risco de atropelamento, na Estrada Imperial (Serra do Piloto)”.

Parecer 029/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 025/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre a instalação de filtros centrais para reservatórios e caixa d´água nas repartições públicas municipais”.

Parecer 030/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 026/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba”.

Parecer 031/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 027/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico”.

Parecer 032/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 028/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba”.

Parecer 033/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 029/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Institui para que todas as secretarias do município de Mangaratiba desenvolvam ginástica laboral aos funcionários”.

Parecer 035/2022 da Comissão de Constituição e Justiça referente a Mensagem 024/2022 que Capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências”.

Parecer 037/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proposta de emenda a Lei Orgânica 002/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que altera a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal.

Parecer 038/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proposta de emenda a Lei Orgânica 003/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Orgânica Municipal.

Parecer 039/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 031/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui o cadastro municipal de animais domésticos no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 040/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 032/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Dispõe sobre a criação do cicloturismo na cidade de Mangaratiba”.

Parecer 041/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 033/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Altera a Lei Municipal 1209/2019 – Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 042/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 034/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 043/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 035/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências”.

Parecer 044/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 036/2022 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a criação do Programa “Amigo do Livro” no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 045/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”.

Parecer 046/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 038/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências”.

Parecer 047/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 039/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.

Parecer 048/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 041/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.

Parecer 049/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula que “Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências”.

Parecer 050/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proposta de Emenda a Lei Orgânica 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que Acrescenta os §§ 4º ao 12 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para instituir o orçamento impositivo.

Parecer 051/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera o dispositivo que menciona, da Lei Orgânica Municipal.

Parecer 052/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 025/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”.

Parecer 053/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 049/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências".