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Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Dá nome a Sala de Exposições do Centro Ferroviário de Cultura Odjaime de Holanda Ferreira – CEFEC - Sala de Exposição Maria Concília Marques Kede.

Institui Lei para estabelecer dias e horários específicos da coleta de lixo urbano no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Designa Patrono da Guarda Municipal de Mangaratiba o "MESTRE OLANDY PINTO TAVARES”.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o serviço de resgate a embarcações e tripulação em alto-mar e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.209/19, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Faz interdição de logradouro público, e dá outras providências - Av. Sete de Setembro e Rua Três de Maio, em Muriqui.

Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Altera o Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei 805 de 03 de agosto de 2012 e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o mês de agosto como “Agosto Lilás".

Dispõe sobre a publicação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras.

Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências. (Antiga Rua Ponta do Arpão, Atual Rua Bela Vista, em Conceição de Jacareí).

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Julina de Ibicuí – Mangaratiba, e dá outras providências.

Cria o parágrafo único do art. 1º e altera o art. 3º da Lei nº 957 de 10 de março de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre redução de ISS de 5% para 2% para as empresas de Call Center que se estabelecerem no município, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais em eventos e em abertura de shows musicais financiados por recursos públicos.

Institui no Calendário Municipal de Esportes de Mangaratiba o Torneio Rural de Futebol Amador e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 1°, 2°, 4°, 5° e 7° da Lei n. º 511 de 01 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.

Dispõe sobre a criação de uma unidade de pronto atendimento médico-veterinário, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Fica autorizado a construção e implementação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências. (Rua Manoel Brás Corrêa, Conceição de Jacareí).

Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento, recuperação e captação das nascentes existentes nas ilhas de Itacuruçá para construção de reservatórios e dá outras providências.

Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências, (Rua Aurélio Kopke, Antiga Rua projetada, em Conceição de Jacareí).

Dá nome a Logradouro Público – Travessa Jesus de Nazaré, em Conceição de Jacareí.

Dispõe sobre a criação de uma Casa de Cultura em Conceição de Jacareí – 2º Distrito, e dá outras providências.

Institui a Festa Junina da Rua da Palha no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba.

Institui o evento Exposição Evangélica no Calendário de eventos do Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba, o Campeonato de Futebol Amador intitulado “Mangara Champions” e dá outras providências.

Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências - Rua Amauri da Conceição Ceia de Souza, em Conceição de Jacareí.

Dá nome a Próprios Municipais - Laudemir João Barbosa, a sala de troféus do Centro Esportivo Ely Ferreira Ceia, em Conceição de Jacareí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e demais unidades básicas de saúde do Município de Mangaratiba fixarem lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para integrantes da Guarda Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 546/2006.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do nome da cidade de Mangaratiba em todas as propagandas e divulgações por parte das redes de hotéis, pousadas, hostels, condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e eventos que se encontrem dentro dos limites do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao Servidor Público Comissionado e Contratado.

Institui norma operacional de visitação e acompanhamento a pacientes internados no Hospital Municipal Victor de Souza Breves (HMVSB).

Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dá nome a Logradouro Público - Quadra de Esportes Adociel Conceição Sacramento, na Rua José Américo Barbosa, Conceição de Jacareí.

Dispõe sobre a cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia do Saco - Mangaratiba, para os praticantes de esportes de praia.

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 1257/2019 e dá outras providências.

Reconhece de denomina Logradouro Público, sob denominação que menciona e dá outras providências. Rua Leacyr Cardoso Silva - Ingaíba, Mangaratiba - 1º Distrito.

Institui o encontro do Moto Clube Primatas do Asfalto de Muriqui Nova Geração no calendário oficial de eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre um Cadastro Municipal das Câmeras de monitoramento do setor privado com Imagens do solo público.

Dá nome a Próprios Municipais - CEIM Professora Kênia Conceição de Lima, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Dá nome a Logradouro Público - Praça Teresa Fernandes Ribeiro - Conceição de Jacareí - 2º Distrito.