Lei nº 1.262, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1262
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Lei para estabelecer dias e horários específicos da coleta de lixo urbano no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Indexação
coleta de lixo, lixo, lixo urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica