Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 160/2019 CCJ | Parecer CCJ | 22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_160_ccj_2019_pl_79.19-hc_22.10.19.pdf |
| Parecer 172/2019 CFO | Parecer CFO | 03/12/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento - 2019 | parecer_172_cfo_19_pl_79.19-hc_03.12.19.pdf |
| Parecer 04/2020 CESAM | Parecer CESAM | 10/03/2020 | Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 2020 | parecer_04_cesam_20_pl_79.19-hc_10.03.20.pdf |
| Parecer 07/2020 COTSP | Parecer COTSP | 30/04/2020 | Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos - 2020 | parecer_07_cotsp_20_pl_79.19-hc_30.04.20.pdf |