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Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba.

Institui o projeto de controle de natalidade de cães e gatos e prevenção de zoonoses através da prestação de serviços de castração e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei 1088, de 23 de outubro de 2017 que Cria o Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico - CEMAP.

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal, na internet, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Feira livre Célio Soares Vieira na forma que menciona e dá outras providências.

Dá nome a Próprios Municipais.

Cria o projeto “Esgoto Zero” nas praias do município de Mangaratiba (língua negra), e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle, através de GPS, de máquinas e outros veículos contratados pelo município para prestação de serviços.

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 787 de 19 de março de 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e travessas com características de rua sem saída.

Dispõe sobre a inclusão da “corrida do trabalhador em Conceição de Jacareí” no calendário de eventos do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Institui a passeata evangélica "Conceição de Jacareí é do Senhor Jesus" no calendário de eventos do município de Mangaratiba.

Reconhece e denomina Logradouro Público - Estrada do Matutu, Serra do Piloto.

Estabelece mecanismos seguros para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas unidades de saúde do município de Mangaratiba.

Altera dispositivo da Lei nº 1178/2019 e dá outras providências

Cria o Centro Histórico, Cultural e Gastronômico de Conceição de Jacareí e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do tema transversal “Educação Alimentar e Nutricional” no currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Mangaratiba.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas e creches no Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de "guardião de praia" nas praias do município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a implantação do mês escolar de valorização histórica do município de Mangaratiba

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a implantação de área de lazer destinada a realização de eventos de som automotivo

Altera o art. 1º da Lei nº 830, de 19 de setembro de 2012 e dá outras providências.

Resolve apresentar a seguinte Lei para revogar a Lei 1.117, de 05 de abril 2018, tornando-a sem efeito e devolvendo o caráter particular da propriedade onde fora denominado como rua pública.

Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Mangaratiba, e dá outras providências

Autoriza o pescador artesanal a comercializar pescados nas areias das praias do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Institui no âmbito municipal o Projeto Creche da Melhor Idade, e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do Artigo 1º da Lei 787 de 19 de março de 2012 e dá outras providências.

Reconhece e denomina Logradouro Público – Alameda Elizeu Lima Santos, em Mangaratiba.

Institui a Semana do Meio Ambiente no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dá nome a Comunidade "Morro do Catatau" a qual passa a ser "Parque Alto da Colina".

Dá nome a Logradouro Público - Travessa dos Beija-Flores, em Conceição de Jacareí.

Dá nome a Logradouro Público - Rua dos Beija-Flores, em Conceição de Jacareí.

Autoriza, no âmbito do Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas vias públicas e dá outras providências.

Cria o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e datas comemorativas no Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a abertura de um Centro de Tratamento de Hemodiálise no Município de Mangaratiba.

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Junina do Cerrado - Itacuruçá, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do Supervisor Educacional, na forma que indica.

Dá nome a Próprios Municipais - Cabo Felipe Gonçalves Pereira.

Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais pelo recolhimento dos dejetos fecais de cães e gatos nas ruas, praias, cachoeiras e demais locais públicos no âmbito do município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a criação da escola de música (curso livre de música), e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.

Cria o Evento Evangelístico “Projeto Louva” no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a criação de um espaço público na orla marítima de Conceição de Jacareí para a manutenção de embarcações de pescadores nativos.

Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público – Rua Cabo Felipe Gonçalves Pereira, em Mangaratiba,

Dispõe sobre o Programa de Inclusão de Oficinas de “Artes Marciais nas escolas” do Município de Mangaratiba.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis–BPC, nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Mangaratiba.