Lei nº 1.260, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1260
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis–BPC, nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Mangaratiba.
Indexação
bombeiros, bombeiros profissionais civis, BPC, eventos, concentração pública, estabelecimentos, edificações, empresas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica