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IND 7/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implementação do Projeto "Casa TEA", destinado ao atendimento de pacientes e familiares que convivem com o Transtorno do Espectro Autista.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Dr. Mair
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 174/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, estude a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei para isentar do pagamento do IPTU os aposentados, homens a partir de 60 anos e mulheres a partir de 55 anos, com renda de até dois salários mínimos, que possuam um único lote urbano destinado exclusivamente à moradia própria.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 196/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o retorno do funcionamento do CRAS localizado na Praia Grande - 6º Distrito.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
Marcinho Costa Verde
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 222/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação do Centro-Dia em todos os distritos do município de Mangaratiba, iniciando pelo distrito de Itacuruçá - 3º Distrito.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Autor:
Marcinho Costa Verde
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 223/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para providenciar a extensão do CRAS de Muriqui, atualmente localizado no Morro São Sebastião, para a parte baixa do distrito - 4º Distrito.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Autor:
Marcinho Costa Verde
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 232/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a possibilidade da criação da Casa da Juventude no município de Mangaratiba, com o objetivo de oferecer um espaço seguro, inclusivo e voltado para o desenvolvimento social, educacional, cultural e profissional dos jovens da cidade.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 284/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de estudo técnico para implantação de uma unidade da Estratégia de Saúde da Família (ESF) no bairro Sahy - 1º Distrito.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
Doutor Cesinha
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 351/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de um Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) no bairro Conceição de Jacareí - 2º Distrito.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
Yury Aguiar
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 418/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o "Arte Viva - Núcleo de Prevenção e Enfrentamento às Violências".
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Autor:
Chicão da Ilha
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 448/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação dos serviços de uma Farmácia Básica Municipal, para ser um centro de dispensação de medicamentos pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Autor:
Chicão da Ilha
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 461/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação do projeto "Doutores da Alegria" no âmbito hospitalar do Município.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Chicão da Ilha
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 468/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a ativação da creche na Praia da Gamboa, Ilha de Itacuruçá - 3º Distrito.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 469/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criado um programa de sinalização nas ruas onde moram pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a instalação de placas ou adesivos reflexivos para conscientizar a comunidade e os motoristas sobre a necessidade de reduzir ruídos excessivos nas proximidades desses lares, em todo o município de Mangaratiba.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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IND 479/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à secretaria competente a disponibilização de meio de transporte adequado e permanente para atender às demandas da assistência social na Serra do Piloto - 5º Distrito.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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IND 522/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja avaliada a possibilidade de ampliar o prédio do Abrigo Lar Mariliza, localizado na Praia do Saco, a fim de possibilitar a construção de novos quartos e de um refeitório adequado para as refeições dos acolhidos, garantindo mais conforto, organização e qualidade no atendimento - 1º Distrito.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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IND 523/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a aquisição de um freezer vertical e de uma máquina de lavar roupas para atendimento das necessidades do Abrigo Lar Mariliza, Ibicuí - 1º Distrito.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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IND 610/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a disponibilização de, no mínimo, dois carrinhos para transportar caixões até as lápides, no cemitério localizado na Rua Adalberto P. Pinto, nº 44-138, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Nilton Santiago
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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IND 696/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de cortes de cabelo comunitários para pacientes internados ou acamados no Hospital Municipal Victor de Souza Breves, visando promover higiene, cuidado pessoal e manutenção da autoestima.
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 726/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implementação do projeto Escolinha de Futebol nas dependências do CRAS, localizado na Serra do Piloto - 5º Distrito.
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
Josué Té
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 774/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para disponibilizar conduções aos moradores que necessitam realizar exames fora do município nos finais de semana - 1º Distrito.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Juninho de Jacareí
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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IND 802/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a adoção de providências para implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) em farmácia já existente no distrito de Muriqui - 4º Distrito.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Autor:
Kaio do José Luiz do Posto
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a realização anual de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando tramitação da Mensagem de Veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
João Felippe
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 112 de 2025
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Doutor Cesinha
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 83/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Olhar do Futuro" de doação de óculos e exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de ensino do município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Yury Aguiar
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 205 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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