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IND 789/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja dado cumprimento à Lei Municipal 1.377, de 04 de novembro de 2021, a fim de que haja a divulgação da quantidade de vagas que serão oferecidas no curso preparatório para concursos públicos no ano de 2022, bem como o período de inscrição.
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Mangaratiba que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2021
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatório que as concessionárias de serviços públicos de água, gás e energia elétrica a opção de pagamento, via débito ou crédito, no momento da suspenção do serviço, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 40 de 2021
Data Anexação: 21 de Setembro de 2021
Autor(es):
Alan Campos da Costa - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 64 de 2021
Data Anexação: 10 de Junho de 2021
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 67 de 2021
Data Anexação: 3 de Agosto de 2021
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 86/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço público no município de Mangaratiba.
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 112/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba.
Apresentação: 30 de Setembro de 2021
Autor:
Alessandro Portugal
Professor Renato Fifiu
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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REQ 6/2021 - Requerimento
Ementa: Solicita ao GRUPO CCR, o qual foi a vencedora da concessão de trecho da Rodovia BR-101, que compareça a esta casa de Leis para verificar viabilidade de isenção total do pagamento do pedágio para moradores que residam neste município e para maiores esclarecimentos sobre suas pretensões de investimentos e perspectiva acerca de possível consequências da duplicação causadas aos moradores da beira da rodovia BR-101 do Município de Mangaratiba em razão das especificidades socioeconômicas da região.
Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da votação do Requerimento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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