Lei nº 1.413, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1413
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 170
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba.
Indexação
proibir, proibição, cobrança, sacolas descartáveis biodegradáveis, estabelecimentos comerciais, comércio
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica