Lei nº 1.406, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1406
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 170
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço público no município de Mangaratiba.
Indexação
atendimento prioritário, advogados, repartições públicas municipais, Administração Pública Municipal, empresas concessionárias de serviço público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica