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Dispõe sobre a proibição da ocupação irregular do solo urbano e dá outras providências.

Destina verba ao fundo Municipal de habitação e interesse Social.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA MARINA PORTO DE ITACURUÇÁ – AMOMAPI.

Dá nome a Logradouro Público - Avenida José Antônio da Costa, em Mangaratiba.

Que autoriza ao Prefeito criar a cédula de identidade funcional dos integrantes ativos da Secretaria de Segurança de Mangaratiba.

Atribui nome a Logradouro Público "Avenida Vereador Célio Lopes" a atual avenida Mangaratiba.

Institui no calendário oficial do Município de Mangaratiba a semana de valorização da vida.

Institui a criação e manutenção nos Centros Educacionais e Esportivos do Município de Mangaratiba, o Programa de Práticas Esportivas.

Institui no Município de Mangaratiba a Semana de Evangelização.

Autoriza o Poder Público Municipal instituir Campanha para incentivar o Manejo e Coleta de pilhas, baterias de celulares, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia em Mangaratiba.

Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonose, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de cartaz, em local visível ao público, com a seguinte expressão RESPEITE O IDOSO E SEUS DIREITOS, nos locais que especifica.

Dá nome a Logradouro Público - Rua Conceição Aparecida Cabral, em Conceição de Jacareí.

Dispõe sobre a emissão de quitação anual de débitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e dá outras providências.

Reserva vagas de estacionamento para idosos, no Município de Mangaratiba, conforme especifica.

Dá nome a Logradouro Público - Cesar Gibran SImões, em Itacuruçá.

Institui no Município o Dia da Doação de Leite Materno.

Dá nome a Logradouro Público - Rua João de Deus Calazans, em Mangaratiba.

Institui o Programa de orientação, primeiros socorros e prevenção de acidentes a idosos.

Dá nome a Logradouro Público – Rua Aurelino José Abade, em Mangaratiba.

Estabelece responsável técnico para funcionamento de academias de atividade física e esportiva, clubes, associações esportivas e de atividades física, estúdios de condicionamento físico, centros esportivos e academias de musculação ginástica em geral, com ou sem objetivos competitivos, com ou sem objetivos comerciais, escolas esportivas em geral com ou sem objetivos comerciais, competitivos e similares e dá outras providências.

Dispõe sobre o projeto lazer acessível que prevê a instalação de rampas de acesso para portadores de deficiência física e idosos nas praias do Município e dá outras providências.

Institui o Programa de incentivo ao desconto no IPTU, denominado IPTU VERDE.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Rua Almerindo Francisco Cabral, em Mangaratiba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos prestadores de serviço de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de uma Lona Cultural no Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a adequação do quantitativo de alunos nas salas de aula das escolas públicas do Município de Mangaratiba.

Dá a atual Praça na Praia da Gamboa, Ilha de Itacuruçá, o nome de Praça Eronides Rodrigues de Miranda.

Dá nome a Logradouro Público - Rua José Lourival Mauricio Rodrigues, em Mangaratiba.

Dispõe sobre a criação do programa de reciclagem de entulhos de construção civil do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Jair Baptista da Silva, em Mangaratiba.

Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Severino Ramos França dos Santos, em Mangaratiba.

Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Antônio João Thimóteo, em Mangaratiba.

Dá nome a Próprios Municipais - Campo de Futebol de Areia Jesuel Ovídio, em Mangaratiba.

Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Eutíquio Gomes da Silva, em Mangaratiba.

Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Antônio Claudio Gonçalves, em Mangaratiba.

Atribui nome a Logradouro Público - Servidão Avelino Nunes, em Mangaratiba.

Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Fundações e Autarquias no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Inclui no calendário oficial de eventos do Município o evento MARCHA PARA JESUS.

Institui a Semana de Combate a Pedofilia e Violência contra Menores e dá outras providências.

Dá nome a Logradouro Público - Rua Jamil Jorge Sobrinho, a rua 23 situada na localidade de Muriqui.

Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana de Mangaratiba e dá outras providências.

Autoriza a construção do Monumento à Bíblia no Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua José de Arimathea Rodrigues da Fonseca.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Moacir Manoel da Silva, em Mangaratiba.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Eutíquio Gomes da Silva, em Mangaratiba.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Largo Germínia Salles Gouveia, em Mangaratiba.

Dá nome a Logradouro Público – Rua Reinaldo Pontes Rangel, em Mangaratiba.

Dá nome a Logradouro Público – Rua Capitão Xerxes Tapajós Bentes, em Conceição de Jacareí.