Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
39
Data de Apresentação
31/10/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Fundações e Autarquias no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Indexação
cargos, funções, Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Fundações e Autarquias
Observação