Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
15
Data de Apresentação
29/06/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a emissão de quitação anual de débitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e dá outras providências.
Indexação
quitação anual de débitos, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, IPTU
Observação