Lei nº 822, de 03 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
822
Ano
2012
Data
03/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reserva vagas de estacionamento para idosos, no Município de Mangaratiba, conforme especifica.
Indexação
vagas de estacionamento, idosos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica