Lei nº 786, de 14 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
786
Ano
2012
Data
14/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos prestadores de serviço de Mangaratiba e dá outras providências.
Indexação
adesivos, veículos, prestadores de serviço
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica