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IND 221/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de implantar o transporte gratuito para os servidores públicos municipais ativos, no deslocamento de ida e volta ao trabalho, no município de Mangaratiba
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
Kaio do José Luiz do Posto
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 388/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a alteração da Mensagem 012/2025 para assegurar tratamento isonômico entre servidores que desempenham funções de risco no município de Mangaratiba.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 478/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à secretaria competente a revisão e equiparação salarial dos serventes de apoio (limpeza urbana, valeteiras e auxiliares de serviços gerais), concedendo-lhes remuneração mínima equivalente ao salário-mínimo nacional vigente, atualmente fixado em R$ 1.518,00 desde 1º de janeiro de 2025, conforme Decreto nº 12.342/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 496/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a correção da atribuição dos cargos dos profissionais que exercem função de direção nas unidades escolares da rede municipal, substituindo as designações genéricas por aquelas correspondentes às funções efetivamente desempenhadas, e a publicação das nomeações no Diário Oficial.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 756/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a viabilidade de implantar planos corporativos de bem-estar e atividade física, como Gympass e TotalPass, voltados aos servidores públicos municipais.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
Kaio do José Luiz do Posto
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020 e Lei Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2022, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reestrutura administrativa da Câmara Municipal de Mangaratiba, alterando a Lei Complementar nº 52/2020 e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que "Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a contagem do período de licença-maternidade das servidoras públicas do município de Mangaratiba a partir da alta hospitalar, do recém-nascido ou da servidora, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro da votação de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 32 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 55 de 2025
Data Anexação: 26 de Junho de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CDM nº 4 de 2025
Data Anexação: 26 de Junho de 2025
Autor(es):
CDM - Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher
Texto Original
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PLO 84/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 86/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a natureza técnica dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil Municipal e de Agente de Trânsito, para fins do disposto na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
Dr. Mair
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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