Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
86
Data de Apresentação
04/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Declara a natureza técnica dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil Municipal e de Agente de Trânsito, para fins do disposto na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, e dá outras providências.
Indexação
Guarda Civil Municipal, Agente de Trânsito, natureza técnica do cargo, acumulação de cargos, artigo 37 da Constituição
Observação