Indicação nº 478 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
478
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à secretaria competente a revisão e equiparação salarial dos serventes de apoio (limpeza urbana, valeteiras e auxiliares de serviços gerais), concedendo-lhes remuneração mínima equivalente ao salário-mínimo nacional vigente, atualmente fixado em R$ 1.518,00 desde 1º de janeiro de 2025, conforme Decreto nº 12.342/2024.
Indexação
revisão salarial, equiparação salarial, serventes de apoio, limpeza urbana, valeteiras, auxiliares de serviços gerais, remuneração mínima, salário-mínimo, decreto municipal, valorização do servidor, direitos trabalhistas, piso nacional, funcionalismo público, justiça social, dignidade do trabalhador
Observação