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Parecer 002/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 001/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências".

Parecer 003/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 069/2022 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar nº17/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 04/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 51/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Hugo Graçano que dispõe sobre o fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba.

Parecer 05/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 61/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba.

Parecer 06/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 63/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Parecer 07/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 20/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, durante os horários de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e superior nas escolas do Município de Mangaratiba.

Parecer 08/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 21/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que dispõe sobre a disponibilização de ao menos 01 (um) Guarda Municipal fixo para garantir a segurança de alunos e funcionários em cada Instituição de Ensino do município de Mangaratiba.

Parecer 09/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 40/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais e dá outras providências”.

Parecer 010/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei 049/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei Municipal 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências”.

Parecer 011/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 042/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre autorização para a criação de escola agrícola no Horto Municipal de Mangaratiba”.

Parecer 012/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 044/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a dragagem do Rio do Saco no município de Mangaratiba”.

Parecer 013/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 058/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Creche).

Parecer 014/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 064/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher”.

Parecer 015/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 069/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Cria o Programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei – pró futevôlei, em espaços públicos do município e dá outras providências”.

Parecer 016/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 070/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade”.

Parecer 017/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 073/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, e fixa outras providências”.

Parecer 018/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 076/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências”.

Parecer 019/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 077/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Cria o programa ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram covid-19 e dá outras providencias”.

Parecer 020/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 078/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a semana municipal de incentivo e valorização do coletor de reciclagem e dá outras providências”.

Parecer 021/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 084/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Propõe a criação da Medalha Guardiões da Saúde”.

Parecer 022/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 001/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo “Aluno nas Escolas” como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do município do Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 023/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 002/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio”.

Parecer 024/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 009/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o Turismo Religioso no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 025/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 007/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 26/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 11/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 27/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 12/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Caminhada pela Conscientização do Dia do Autismo”.

Parecer 28/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 13/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de pequenas proporções de entulhos, móveis, estofados velhos e outros materiais, no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 29/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 14/2023 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Inclui a Semana de Conscientização da luta pelos direitos das pessoas com doenças falciformes no Calendário Oficial da cidade de Mangaratiba".

Parecer 30/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 10/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município o Festival do Boteco Mangaratibense.

Parecer 31/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 15/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de um plano de monitoramento e prevenção de desastres naturais no Município de Mangaratiba”.

Parecer 32/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 29/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do Município de Mangaratiba".

Parecer 33/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 36/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e Alessandro Portugal que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo”.

Parecer 34/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 43/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município”.

Parecer 35/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 83/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Coletor de Lixo, na forma que indica”.

Parecer 36/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 86/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui no calendário de eventos, os campeonatos amadores de futsal, beach soccer e futevôlei dos bairros do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 37/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 17/2023 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Inclui a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba”.

Parecer 38/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 18/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Altera os artigos 4º e 12 da Lei nº1.308, de 24 setembro de 2020 e dá outras providências”.

Parecer 39/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 24/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência veterinária do município de Mangaratiba – SAMUPET – para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento e dá outras providências”.

Parecer 40/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 25/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Autoriza o transporte de animais de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal da forma que menciona”.

Parecer 41/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 27/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do Animal” no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 42/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 30/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola”.

Parecer 43/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 32/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação de um protocolo de segurança para as instituições de ensino do município de Mangaratiba”.

Parecer 44/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Torna obrigatório a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 45/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 38/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre o Programa Limpa rios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 47/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 44/2023 de autoria dos Srs. Vereadores Alessandro Portugal e Dori Costa que “Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba”.

Parecer 48/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 45/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a casa de acolhimento para pessoas LGBTQIAPN+ vítimas de violência ou vulnerabilidade social”.

Parecer 49/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 51/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a alteração do Art. 11 da Lei nº1486/2023”.

Parecer 50/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 88/2023 de autoria do Sr. Aristides Barcelos que “Inclui no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba, o Dia das Águas de Axé e dá outras providências”.

Parecer 001/2023 da Comissão Temporária Especial de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 026/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Aprova a alteração da Lei Municipal 963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba.