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MSG 24/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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MSG 26/2022 - Mensagem
Ementa: Aprova a alteração da Lei Municipal 963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba.
Apresentação: 31 de Maio de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 27/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2023
Texto Original
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MSG 28/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o art. 359 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
Apresentação: 2 de Junho de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2023
Texto Original
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MSG 29/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 085/2021 de autoria do Sr. Ver. Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 2 de Junho de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando encaminhamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 37/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Mangaratiba e consolida a legislação previdenciária".
Apresentação: 2 de Agosto de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2023
Texto Original
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MSG 40/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Institui Programa de Estágio para Estudantes de Ensino Médio, Superior e Pós Superior no âmbito municipal de Mangaratiba e contém outras providências”.
Apresentação: 2 de Agosto de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2023
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 8 de 2023
Data Anexação: 11 de Abril de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.504, de 14 de agosto de 2023
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MSG 42/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre diretrizes e providências para a arrecadação, por parte do Município de Mangaratiba, de bem imóvel urbano abandonado, com fundamento no art. 1276 do Código Civil Brasileiro, dando-lhe prioritária destinação social.
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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MSG 65/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a transformação, redimensionamento e criação de Cargos Públicos Municipais e regulamenta as carreiras de Auditor de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Gestor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno, na âmbito da Controladoria Geral do Município.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2023
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 41 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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