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IND 279/2021 - Indicação
Ementa: Que seja encaminhado Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a criação de um Centro de Proteção da Vida Animal, de um Fundo Municipal voltado para o Bem-Estar Animal e um Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 591/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam instaladas placas contra o abandono de animais em pontos da RJ-14 a fim de coibir que os bichos sejam “descartados” às margens da via e também incentivar a adoção.
Apresentação: 16 de Setembro de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 6/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
Rômulo Carcará
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 17/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de um centro clínico veterinário e serviços de atendimento médico veterinário público no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2021
Autor:
Rômulo Carcará
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 19/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a campanha Dezembro Verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2021
Autor:
Rômulo Carcará
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 27/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba.
Apresentação: 15 de Abril de 2021
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 65/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe no âmbito no Município de Mangaratiba sobre a proibição e punição de quem mantém animais domésticos acorrentados e em espaços confinados e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Autor:
Rômulo Carcará
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2022
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 87 de 2021
Data Anexação: 17 de Agosto de 2021
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 106 de 2021
Data Anexação: 14 de Setembro de 2021
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 52 de 2021
Data Anexação: 7 de Outubro de 2021
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 49 de 2021
Data Anexação: 25 de Novembro de 2021
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
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PLO 84/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de cemitério de animais domésticos no Município de Mangaratiba.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 93/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza ao Poder Público Municipal a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Autor:
Nilton Santiago
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2022
Última Ação: Projeto de Lei 093/2021 arquivado, conforme solicitação do autor através do Requerimento 06/2022.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 134 de 2021
Data Anexação: 26 de Outubro de 2021
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Requerimento nº 6 de 2022
Data Anexação: 8 de Março de 2022
Autor(es):
Nilton Santiago
Texto Original
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PLO 105/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica.
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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