Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências".

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências".

Ofício 349/2025 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete referente ao mês de outubro de 2025.

Ofício 041/2025 FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o Balancete referente ao mês de outubro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura;

Ofício 392/2025 de autoria do Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de outubro de 2025.

Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá outras providências” – (Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Muriqui).

Dispõe sobre a criação da Moção de Aplauso – Dirce Maria de Oliveira dos Santos e dá outras providências.

Parecer 185/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 038/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 186/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 042/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 187/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 046/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Programa Futuro Certo, que revoga a Lei nº 1377/2021 e dá outras providências”.

Parecer 188/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 049/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba".

Parecer 189/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 061/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Denomina Clínica da Família Dr. Davi dos Santos Farias a nova unidade de saúde localizada na Rua Mário Valle, nº 221, Muriqui, no Município de Mangaratiba, e dá outras providências".

Parecer 190/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 062/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública".

Parecer 191/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 063/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o caput do art. 40 da Lei Complementar nº41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências".

Parecer 192/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 064/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências".

Parecer 193/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 060/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre o reconhecimento do jongo como Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 194/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 063/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores específicas e dá outras providências”.

Parecer 195/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 069/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a concessão de prioridade na marcação de exames e consultas, no âmbito da rede municipal de saúde de Mangaratiba, às mães atípicas e demais responsáveis legais de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças crônicas ou múltiplas necessidades, e dá outras providências”.

Parecer 196/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 074/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui a Feira Livre Municipal de Conceição de Jacareí e dá outras providências.

Parecer 197/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 075/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui o Plano Municipal de Turismo de Mangaratiba – PLANTUR, como instrumento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Sustentável do Turismo no Município, e dá outras providências”.

Parecer 198/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 076/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui o Sistema de Trilhas de Mangaratiba, voltado ao Ecoturismo Sustentável, à Educação Ambiental e ao Desenvolvimento Comunitário, e dá outras providências”.

Parecer 199/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 077/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a Inserção da Literatura Regional no Currículo das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 200/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 078/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a proibição e punição à fabricação, armazenamento, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com as normas sanitárias no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 201/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 079/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Infraestrutura Verde para Prevenção de Alagamentos no Município de Mangaratiba, inspirado na experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras providências”.

Parecer 202/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 080/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação do Concurso de Poesia – Pedro Macário - das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 205/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 083/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Olhar do Futuro" de doação de óculos e exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de ensino do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 009/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável à Mensagem 039/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de operação tapa-buracos na Rodovia Luiz Ascendino Dantas (RJ-149), que liga Mangaratiba a outras regiões do Estado do Rio de Janeiro - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada, pela Secretaria competente, a possibilidade de acolher o anteprojeto apresentado pelo Legislativo que isenta os templos de qualquer culto do pagamento das taxas de licença para localização e funcionamento no Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção de capina e roçada no canal localizado na Rua José Alves de Vasconcelos, bairro Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a regularização do estacionamento de veículos na Rua da Lapa e na Rua das Furnas, bairro Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a adoção de providências para implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) em farmácia já existente no distrito de Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção e substituição de lâmpadas queimadas na Avenida Rio de Janeiro, nas proximidades do estaleiro de jet-ski e da Academia da Praia, na Praia do Saco - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o asfaltamento do trecho da Rua Cecília, do início da Escola Cecília Ferraz até o cruzamento com a Avenida Itaguaí, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização da entrada da Marina, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a instalação de um laboratório intramuros na localidade de Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a instalação de um laboratório intramuros na localidade de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma Clínica da Família no bairro Parque Bela Vista - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do ponto de ônibus localizado na Estrada RJ-14, próximo ao Parque Bela Vista - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de uma Casa da Juventude no distrito de Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de uma Casa da Juventude no distrito de Muriqui - 4º Distrito.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo PS Gelo.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Carlos Alberto Coutinho Venito.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO ao Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior.