1 - Mensagem nº 65 de 2025
Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
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Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências".
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Matéria lida
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2 - Mensagem nº 67 de 2025
Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
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Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências".
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Matéria lida
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3 - Balancete Fundação Mário Peixoto nº 10 de 2025
Autor: Fundação Mário Peixoto - FMP
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Ofício 349/2025 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete referente ao mês de outubro de 2025.
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Matéria lida
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4 - Balancete Fundo da Cultura nº 10 de 2025
Autor: Fundação Mário Peixoto - FMP
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Ofício 041/2025 FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o Balancete referente ao mês de outubro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura;
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Matéria lida
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5 - Balancete PREVI nº 10 de 2025
Autor: PREVI Mangaratiba - PREVI
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Ofício 392/2025 de autoria do Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de outubro de 2025.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Autor: Marcinho Costa Verde
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Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá outras providências” – (Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Muriqui).
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Autor: Yury Aguiar
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Dispõe sobre a criação da Moção de Aplauso – Dirce Maria de Oliveira dos Santos e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Parecer CCJ nº 185 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 185/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 038/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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9 - Parecer CCJ nº 186 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 186/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 042/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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10 - Parecer CCJ nº 187 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 187/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 046/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Programa Futuro Certo, que revoga a Lei nº 1377/2021 e dá outras providências”.
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Matéria lida
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11 - Parecer CCJ nº 188 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 188/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 049/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba".
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Matéria lida
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12 - Parecer CCJ nº 189 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 189/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 061/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Denomina Clínica da Família Dr. Davi dos Santos Farias a nova unidade de saúde localizada na Rua Mário Valle, nº 221, Muriqui, no Município de Mangaratiba, e dá outras providências".
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Matéria lida
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13 - Parecer CCJ nº 190 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 190/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 062/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública".
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Matéria lida
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14 - Parecer CCJ nº 191 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 191/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 063/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o caput do art. 40 da Lei Complementar nº41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências".
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Matéria lida
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15 - Parecer CCJ nº 192 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 192/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 064/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências".
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Matéria lida
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16 - Parecer CCJ nº 193 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 193/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 060/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre o reconhecimento do jongo como Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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17 - Parecer CCJ nº 194 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 194/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 063/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores específicas e dá outras providências”.
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Matéria lida
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18 - Parecer CCJ nº 195 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 195/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 069/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a concessão de prioridade na marcação de exames e consultas, no âmbito da rede municipal de saúde de Mangaratiba, às mães atípicas e demais responsáveis legais de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças crônicas ou múltiplas necessidades, e dá outras providências”.
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Matéria lida
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19 - Parecer CCJ nº 196 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 196/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 074/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui a Feira Livre Municipal de Conceição de Jacareí e dá outras providências.
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Matéria lida
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20 - Parecer CCJ nº 197 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 197/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 075/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui o Plano Municipal de Turismo de Mangaratiba – PLANTUR, como instrumento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Sustentável do Turismo no Município, e dá outras providências”.
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Matéria lida
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21 - Parecer CCJ nº 198 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 198/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 076/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui o Sistema de Trilhas de Mangaratiba, voltado ao Ecoturismo Sustentável, à Educação Ambiental e ao Desenvolvimento Comunitário, e dá outras providências”.
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Matéria lida
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22 - Parecer CCJ nº 199 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 199/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 077/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a Inserção da Literatura Regional no Currículo das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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23 - Parecer CCJ nº 200 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 200/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 078/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a proibição e punição à fabricação, armazenamento, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com as normas sanitárias no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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24 - Parecer CCJ nº 201 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 201/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 079/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Infraestrutura Verde para Prevenção de Alagamentos no Município de Mangaratiba, inspirado na experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras providências”.
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Matéria lida
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25 - Parecer CCJ nº 202 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 202/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 080/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação do Concurso de Poesia – Pedro Macário - das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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26 - Parecer CCJ nº 205 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 205/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 083/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Olhar do Futuro" de doação de óculos e exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de ensino do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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27 - Parecer CDDPD nº 9 de 2025
Autor: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer 009/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável à Mensagem 039/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.
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Matéria lida
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28 - Indicação nº 790 de 2025
Autor: João Felippe
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de operação tapa-buracos na Rodovia Luiz Ascendino Dantas (RJ-149), que liga Mangaratiba a outras regiões do Estado do Rio de Janeiro - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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29 - Indicação nº 791 de 2025
Autor: João Felippe
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada, pela Secretaria competente, a possibilidade de acolher o anteprojeto apresentado pelo Legislativo que isenta os templos de qualquer culto do pagamento das taxas de licença para localização e funcionamento no Município de Mangaratiba.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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30 - Indicação nº 798 de 2025
Autor: Juninho Laurentino
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção de capina e roçada no canal localizado na Rua José Alves de Vasconcelos, bairro Nova Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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31 - Indicação nº 799 de 2025
Autor: Juninho Laurentino
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a regularização do estacionamento de veículos na Rua da Lapa e na Rua das Furnas, bairro Nova Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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32 - Indicação nº 802 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a adoção de providências para implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) em farmácia já existente no distrito de Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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33 - Indicação nº 803 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção e substituição de lâmpadas queimadas na Avenida Rio de Janeiro, nas proximidades do estaleiro de jet-ski e da Academia da Praia, na Praia do Saco - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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34 - Indicação nº 804 de 2025
Autor: Cecília Cabral
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o asfaltamento do trecho da Rua Cecília, do início da Escola Cecília Ferraz até o cruzamento com a Avenida Itaguaí, em Itacuruçá - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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35 - Indicação nº 805 de 2025
Autor: Cecília Cabral
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização da entrada da Marina, em Itacuruçá - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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36 - Indicação nº 808 de 2025
Autor: Nilton Santiago
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a instalação de um laboratório intramuros na localidade de Itacuruçá - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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37 - Indicação nº 809 de 2025
Autor: Nilton Santiago
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a instalação de um laboratório intramuros na localidade de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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38 - Indicação nº 810 de 2025
Autor: Josué Té
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma Clínica da Família no bairro Parque Bela Vista - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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39 - Indicação nº 811 de 2025
Autor: Josué Té
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do ponto de ônibus localizado na Estrada RJ-14, próximo ao Parque Bela Vista - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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40 - Indicação nº 812 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de uma Casa da Juventude no distrito de Itacuruçá - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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41 - Indicação nº 813 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de uma Casa da Juventude no distrito de Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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42 - Moção nº 329 de 2025
Autor: Doutor Cesinha
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MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo PS Gelo.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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43 - Moção nº 330 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Carlos Alberto Coutinho Venito.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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44 - Moção nº 331 de 2025
Autor: João Felippe
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MOÇÃO DE RECONHECIMENTO ao Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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