Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer CCJ nº 197 de 2025 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 197 de 2025
Parecer 197/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 075/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui o Plano Municipal de Turismo de Mangaratiba – PLANTUR, como instrumento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Sustentável do Turismo no Município, e dá outras providências”.
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