Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer CCJ nº 191 de 2025 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 191 de 2025
Parecer 191/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 063/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o caput do art. 40 da Lei Complementar nº41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências".
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