Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício 390/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de julho de 2024.

Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do município de Mangaratiba.

Parecer 083/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 022/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 028/2024 de autoria do Sr. Vereador Professor Renato Fifiu que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos e carreiras de salários dos profissionais do magistério público do município de Mangaratiba”.

Parecer 084/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 042/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que estabelece o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.

Parecer 085/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 043/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente nas instituições de ensino público e dá outras providências correlatas”.

Parecer 086/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 047/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências”.

Parecer 087/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 048/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 088/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 049/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências”.

Parecer 089/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 050/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 090/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 051/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências”.

Parecer 091/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 052/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Lei 'Oceano Sem Lixo' que determina a fixação de placas que contendo informações sobre o descarte inadequado de resíduos e os malefícios gerados por essa prática ao ecossistema marinho pelos estabelecimentos particulares situados em praias de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 092/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 053/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino”.

Parecer 093/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 054/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa”.

Parecer 094/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável Projeto de Lei 055/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT, concedam dispensa do pagamento da passagem para as mães, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa, quando estiverem levando seus filhos para as creches do nosso município”.

Parecer 095/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 056/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências”.

Parecer 096/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 057/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda”.

Parecer 088/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 032/2024 de autoria do Vereador Aristides Barcelos que “Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel e dá outras providências”.

Parecer 089/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 039/2024 de autoria do Vereador Hugo Graçano que “Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.

Parecer 090/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 040/2024 de autoria do Vereador João Felippe que “Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos”.

Parecer 091/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 044/2024 de autoria do Vereador Aristides Barcelos que “Torna obrigatório a existência de enfermaria escolar e a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais alunos”.

Parecer 092/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 046/2024 de autoria do Vereador Rômulo Carcará que “Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Copa White Tiger de Vôlei”.

Parecer 093/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 248/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de maio de 2024.

Parecer 094/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 299/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de junho de 2024.

Parecer 095/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 015/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de Cultura.

Parecer 096/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 020/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de junho de 2024 do Fundo Municipal de Cultura.

Parecer 097/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 296/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de maio de 2024.

Parecer 098/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 350/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de junho de 2024.

Parecer 099/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 817 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e as Conciliações Bancárias do mês de maio de 2024.

Parecer 100/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 957 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de junho de 2024.

Parecer 101/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 493/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 102/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 570/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de junho de 2024 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 103/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 185/2024 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de janeiro de 2024.

Parecer 104/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 186/2024 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de fevereiro de 2024.

Parecer 105/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 187/2024 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de março de 2024.

Parecer 106/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO Ofício 188/2024 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2024.

Parecer 107/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 222/2024 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de maio de 2024.

Parecer 108/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 223/2024 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de junho de 2024.

Parecer 109/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 084/2024 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês de junho de 2024.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a solicitação junto à empresa Enel para a substituição do transformador de energia situado na Rua Projetada A (Portal da Costa Verde), na Rodovia Rio-Santos, Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, as secretarias competentes realizem reparos, manutenção e instalação de postes de iluminação pública na Rua Projetada A (Portal da Costa Verde), na Rodovia Rio-Santos, Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de voltar com o "vale-transporte" para os servidores públicos de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de fornecer copos descartáveis ao público do Hospital Victor de Souza Breves.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam providenciadas as medidas necessárias de interesse público para realizar o desassoreamento do rio na Rua Maria J. S. Bondim, localizado em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria competente para que institua a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria de competência para que proceda com a criação de um Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva aos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino no Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a secretaria competente para que seja feita a manutenção e revitalização de todos os parquinhos infantis que se encontram com danos ou desgastes em todo o município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para que seja feita a reforma nas escadarias localizadas no Morro Santo Antônio - 1º Distrito.

Reitera a Indicação 005/2024 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para que seja feita toda a reforma e instalação de guarda-corpo em toda a extensão do bairro Cachoeira II, em Muriqui - 4º Distrito.