Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CCJ nº 88 de 2024 em 5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 88 de 2024
Parecer 088/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 049/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências”.
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