Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer CCJ nº 86 de 2024 em 5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 86 de 2024
Parecer 086/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 047/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências”.
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