Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 87 de 2024 em 5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 87 de 2024
Parecer 087/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 048/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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