Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CCJ nº 83 de 2024 em 5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 83 de 2024
Parecer 083/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 022/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 028/2024 de autoria do Sr. Vereador Professor Renato Fifiu que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos e carreiras de salários dos profissionais do magistério público do município de Mangaratiba”.
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