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Parecer 024/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 012/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS 2026 e dá outras providências”.

Parecer 001/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 002/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº78/2025 que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo instrumento para o exercício da atividade parlamentar”.

Parecer 002/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 006/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".

Parecer 003/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 945/2025 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o balancete referente ao mês de novembro de 2025.

Parecer 004/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 015/2026 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o balancete referente ao mês de dezembro de 2025.

Parecer 005/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 075/2026 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o balancete referente ao mês de janeiro de 2026.

Parecer 006/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 1017/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de outubro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 007/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 015/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês novembro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 008/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 079/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês dezembro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 009/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 2101-SMASDH/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de novembro de 2025.

Parecer 010/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 147-SMASDH/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de dezembro de 2025.

Parecer 011/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 306-SMASDH/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de janeiro de 2026.

Parecer 012/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 021/SMMAMC/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de dezembro de 2025.

Parecer 013/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 428/2025 de autoria do Previ-Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de novembro de 2025.

Parecer 014/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 024/2026 de autoria do Previ-Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de dezembro de 2025.

Parecer 015/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 379/2025/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de novembro de 2025.

Parecer 016/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 035/2026 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de dezembro de 2025.

Parecer 017/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 037/2026 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2026.

Parecer 018/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 044/2025 FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o balancete do mês de novembro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura.

Parecer 019/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 005/2026 FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o balancete do mês de dezembro de 2025.

Parecer 020/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 007/2026 FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2026.

Parecer 021/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 001/2026 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta que encaminha o Balancete referente ao mês de novembro de 2025.

Parecer 022/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 013/2026 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta que encaminha o Balancete referente ao mês de dezembro de 2025.

Parecer 023/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara referente ao mês de novembro de 2025.

Parecer 024/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara referente ao mês de dezembro de 2025.

Parecer 025/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 066/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Institui o registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense e dá outras providências".

Parecer 026/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 067/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Dispõe sobre a criação da Editora Municipal Profª Maria das Graças Rocha Costa e dá outras providências".

Parecer 027/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 068/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e dá outras providências".

Parecer 028/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 074/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui a Feira Livre Municipal de Conceição de Jacareí e dá outras providências".

Parecer 029/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 075/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui o Plano Municipal de Turismo de Mangaratiba – PLANTUR, como instrumento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Sustentável do Turismo no Município, e dá outras providências”.

Parecer 030/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 076/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui o Sistema de Trilhas de Mangaratiba, voltado ao Ecoturismo Sustentável, à Educação Ambiental e ao Desenvolvimento Comunitário, e dá outras providências”.

Parecer 031/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 077/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a Inserção da Literatura Regional no Currículo das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 032/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 078/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a proibição e punição à fabricação, armazenamento, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com as normas sanitárias no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 033/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 079/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Infraestrutura Verde para Prevenção de Alagamentos no Município de Mangaratiba, inspirado na experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras providências”.

Parecer 034/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 080/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação do Concurso de Poesia – Pedro Macário - das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras Providências”.

Parecer 035/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 081/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a implementação de arenas de futevôlei, vôlei e beach tênis em todos os distritos do Município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 036/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 082/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui o Programa Municipal de Futebol Profissional e de Base de Mangaratiba, autoriza a criação de um time profissional de futebol com categorias de base, estabelece parcerias com a iniciativa privada e permite o recebimento de emendas parlamentares destinadas ao esporte, e dá outras providências".

Parecer 037/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 083/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 'Olhar do Futuro' de doação de óculos e exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de ensino do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 038/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 087/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Daniel Vasconcellos e João Felippe que “Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática nas Escolas da rede municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 039/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 003/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o projeto de lei que "Altera a Lei Municipal nº 1.375, de 07 de outubro de 2021, para vincular o Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher – CREAM à Secretaria Municipal da Mulher, aperfeiçoar sua estrutura de governança, fluxo de atendimento, monitoramento, financiamento e dá outras providências”.

Parecer 040/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 002/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implementação do programa 'SER H', Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 041/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais estatutários dos poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei nº 988/2015”.

Parecer 042/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 009/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal instrumento para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”.

Parecer 043/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 010/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

Parecer 044/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 004/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui a Busca Ativa Escolar – BAE no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 045/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 005/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, extingue o cargo de subsecretário para assuntos executivos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e cria a Subsecretaria de Suprimentos vinculada à Secretaria de Saúde, e dá outras providências”.

Parecer 046/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 012/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS 2026 e dá outras providências”.

Parecer 001/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 030/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 002/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 062/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o dia 8 de setembro como 'Feriado Religioso Municipal', em homenagem a Nossa Senhora da Guia, Padroeira da Cidade, e dá outras providências”.

Parecer 003/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 064/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe Sobre a Autorização da Implementação de Atividades de Educação Física Inclusivas Voltadas às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede Municipal de Ensino de Mangaratiba, e dá Outras Providências”.