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PRES 8/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Estabelece procedimentos e normatiza a gestão e fiscalização de contratos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
Nilton Santiago
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PCOT 1/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 001/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 004/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a composição das comissões instituídas pelas Leis nº1.522/2023, nº 1.523/2023 e nº1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo”.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 2/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 002/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Março de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 3/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 003/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 003/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 4/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 004/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 004/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 5/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 005/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 005/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 6/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 006/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 006/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 7/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 007/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 007/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 8/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 008/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui diretrizes para a mobilidade urbana sustentável no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 9/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 009/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei 003/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a realização anual de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 10/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 010/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 004/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre o dever de apresentar e executar um plano de monitoramento para a limpeza e desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 11/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 011/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 005/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a criação de uma nova unidade de ensino de educação infantil/1º segmento, localizada no bairro da Cachoeira e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 12/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 012/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 006/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o 'Dia da Documentação Civil' e a 'Semana de Acesso à documentação Civil' e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 13/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 013/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 008/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a proibição do acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações de passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 14/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 014/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 009/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que “Dispõe sobre a criação de uma unidade de saúde veterinária em Itacuruçá”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 15/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 015/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 013/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui a Semana de Valorização a Mulher do município de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 16/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 016/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 008/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Estabelece procedimentos e normatiza a gestão e fiscalização de contratos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 17/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 017/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 009/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência – TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 18/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 018/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 009/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Revoga a Lei nº 1.018/2016, que 'Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do Município de Mangaratiba', e cria o Conselho dos Direitos da Mulher de Mangaratiba (CODIMM), e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 19/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 019/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 010/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Regulamenta na Câmara Municipal de Mangaratiba a realização de pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências”.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 20/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 020/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 012/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de entulho, autorização de uso dos espaços públicos para descarte de entulho e define preço público e multa para a retirada de entulho de construção civil do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 12 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Texto Original
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PCOT 21/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 021/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 016/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Programa Mangaratiba no Clima e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 16 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Texto Original
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PCOT 22/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 022/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 017/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Programa Lixo Zero e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 17 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Texto Original
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PCOT 23/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 023/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 018/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Adoção de Parques, Canteiros e Pórticos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 18 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Texto Original
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PCOT 24/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 024/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 019/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Manejo Ético dos Gatos da Ilha Furtada no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 19 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Texto Original
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PCOT 25/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 025/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 007/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Aprova a Planta Genérica de Valores para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 26/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 026/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 017/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 27/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 027/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 018/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 28/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 028/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 019/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Doutor Cesinha que “Institui o Programa Municipal de Controles de Doenças por Vetores através de modificação genética de mosquitos e dá outras providências no município de Mangaratiba”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 29/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 029/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 020/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Esporte e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 30/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 030/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 022/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a implantação da cinoterapia no âmbito do município e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 31/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 031/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 32/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 032/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 025/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 33/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 033/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 014/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação da campanha ‘Junho Laranja’ no Município de Mangaratiba, voltada à conscientização e prevenção de queimaduras”.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 34/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 034/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual”.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 35/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 035/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 016/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá outras providências".
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 36/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 036/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 033/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 37/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 037/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 037/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Modifica os Artigos 3º e 4º da Lei nº1.253, de 31 de outubro de 2019, que 'Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências'”.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 38/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 038/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 043/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Cesinha que “Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 39/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 039/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 40/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 040/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 029/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 41/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 041/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 015/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras providências”.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 42/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 042/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 044/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 43/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 043/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 038/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Dispõe sobre a instituição do programa “Mente Saudável” para a Assistência Psicológica nas Escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 44/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 044/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 014/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 45/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 045/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 024/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da República, e dá outras providências".
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 46/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 046/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 045/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCOT 47/2025 - Parecer COTSP
Ementa: Parecer 047/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei 049/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o programa de navegação de pacientes oncológicos na forma que menciona, e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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