Pesquisar Matéria Legislativa

Parecer 001/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 060/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº1235, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências”

Parecer 002/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 008/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências".

Parecer 003/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 009/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 004/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 001/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências".

Parecer 005/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Proprosta de Emenda a Lei Orgânica 007/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Inclui o § 5º ao artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".

Parecer 006/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 007/2023 que Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a organização da nova estrutura da Administração Pública e a criação da Subprocuradoria Fiscal da Divida Ativa do Município".

Parecer 007/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 069/2022 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar 017/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 008/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 040/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui Programa de Estágio para Estudantes de Ensino Médio, Superior e Pós Superior no âmbito da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e contém outras providências”.

Parecer 009/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 005/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dá nome a Próprio Municipal - Centro de Referência de Assistência Social e Núcleo de Convivência da Terceira Idade - Jayme Ferreira Jordão Filho".

Parecer 010/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 042/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre autorização para a criação de escola agrícola no Horto Municipal de Mangaratiba".

Parecer 011/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 043/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que“Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município”.

Parecer 012/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 044/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a dragagem do Rio do Saco no município de Mangaratiba”.

Parecer 013/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 047/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Institui a Política de Transparência nas obras públicas do município de Mangaratiba”.

Parecer 014/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 048/2022 de autoria do Sr. Vereador Vereador Nilton Santiago que “Dá nome a Logradouro Público – Rua Dirce Maria de Oliveira dos Santos”.

Parecer 015/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 051/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Hugo Graçano que “Dispõe sobre o fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba”;

Parecer 016/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 056/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais”.

Parecer 017/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 057/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui homenagear os servidores públicos municipais aposentados em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o exercício de suas funções”.

Parecer 018/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 058/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Creche)”.

Parecer 019/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 061/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba”.

Parecer 020/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 064/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher”.

Parecer 021/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 066/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Antônio Conceição da Costa, a atual E. M. Batatal”.

Parecer 022/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 069/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Cria o Programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei – pró futevôlei, em espaços públicos do município e dá outras providências”.

Parecer 023/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 070/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade”.

Parecer 024/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 073/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, e fixa outras providências”.

Parecer 025/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 074/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências”.

Parecer 026/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 076/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências”.

Parecer 027/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 077/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Cria o programa ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram covid-19 e dá outras providencias”.

Parecer 028/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 078/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a semana municipal de incentivo e valorização do coletor de reciclagem e dá outras providências”.

Parecer 029/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 081/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre diretrizes para o acesso à internet nas áreas rurais e vulneráveis, sob regime de parceria ou instrumento congênere com entidades públicas e privadas”.

Parecer 030/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 083/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Coletor de Lixo, na forma que indica”.

Parecer 031/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 084/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Propõe a criação da Medalha Guardiões da Saúde”.

Parecer 032/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 085/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona e dá outras providências – a Rua R.F passa a denominar-se Rua Ricardo do Carmo Gomes”.

Parecer 033/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 086/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui no calendário de eventos, os campeonatos amadores de futsal, beach soccer e futevôlei dos bairros do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 034/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 002/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio”.

Parecer 037/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 005/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui o Programa “CULTURA AQUI”, que fomenta e autoriza a utilização de determinados espaços, nas praças públicas dos Distritos de Mangaratiba para exposição de peças e artigos produzidos por artesãos cadastrados, além da divulgação da cultura local Mangaratibense”.

Parecer 038/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 039/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 008/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui a Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil e Cria a Medalha de Mérito de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências”.

Parecer 040/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 010/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município o Festival do Boteco Mangaratibense”.

Parecer 041/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 065/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia Projeto o de Lei Complementar que "Dispõe sobre a transformação, redimensionamento e criação de Cargos Públicos Municipais e regulamenta as carreiras de Auditor de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Gestor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno, no âmbito da Controladoria Geral do Município".

Parecer 042/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 012/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 043/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 01/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo “Aluno nas Escolas” como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do município do Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 044/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 09/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o Turismo Religioso no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 045/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 011/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer n 046/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 012/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Caminhada pela Conscientização do Dia do Autismo”.

Parecer 047/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 013/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de pequenas proporções de entulhos, móveis, estofados velhos e outros materiais, no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 048/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2023 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Inclui a Semana de Conscientização da luta pelos direitos das pessoas com doenças falciformes no Calendário Oficial da cidade de Mangaratiba”;

Parecer 049/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 015/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de um plano de monitoramento e prevenção de desastres naturais no município de Mangaratiba”.

Parecer 050/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 016/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Cria o auxílio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 051/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 019/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba”.

Parecer 052/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 063/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem”.