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DISPÕE SOBRE A DATA-BASE E A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORQUESTRA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS - SALA DE EXPOSIÇÃO JOSÉ PANCETTI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS ÁREAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E EMBARCAÇÕES ABANDONADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 6º E 14º DA LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 09 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 789, DE 28 DE MARÇO DE 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE DECORRENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.

ALTERA O ARTIGO 2º, INCISOS I, VI E VII E O § 1º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 22 DE JUNHO DE 2007.