Lei nº 913, de 27 de março de 2014

DISPÕE SOBRE A DATA-BASE E A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA-BASE, REMUNERAÇÕES, SUBSÍDIOS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS AUTARQUIAS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS FUNDAÇÕES