Lei nº 919, de 10 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
919
Ano
2014
Data
10/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E EMBARCAÇÕES ABANDONADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VEÍCULOS, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBARCAÇÕES ABANDONADAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei nº 855, de 14 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica