Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Modifica a Lei 028 de 30 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências”.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar 017/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências”.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei complementar nº17, de 19 de dezembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e remunerações para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Mangaratiba e dá outras providências”

Capeia Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a transformação, redimensionamento e criação de Cargos Públicos Municipais e regulamenta as carreiras de Auditor de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Gestor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno, na âmbito da Controladoria Geral do Município.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 039/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 017/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de Reiki como medicina alternativa nos postos de saúde do município de Mangaratiba”.

Capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre diretrizes e providências para a arrecadação, por parte do Município de Mangaratiba, de bem imóvel urbano abandonado, com fundamento no art. 1276 do Código Civil Brasileiro, dando-lhe prioritária destinação social.

Capeia o Projeto de Lei que “Institui Programa de Estágio para Estudantes de Ensino Médio, Superior e Pós Superior no âmbito municipal de Mangaratiba e contém outras providências”.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Mangaratiba e consolida a legislação previdenciária".

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o art. 359 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.