Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Há 56 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
MSG 27 2022 - Mensagem
Mensagem nº 27 de 2022
Autor:Alan Campos da Costa
Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PDL 7 2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022
Autor:Hugo Graçano
Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna (CI) 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de catorze horas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PDL 6 2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022
Autor:Professor Renato Fifiu
Susta a PORTARIA 023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, de autoria da Secretária Municipal de Educação que dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para exercer a função de diretores escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PLO 59 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Autor:Kaio do José Luiz do Posto
Altera a denominação do logradouro público municipal “Avenida Beira Mar”, que passará a ser denominada “Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva - Kabeça” e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PLO 55 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Autor:Dr. Mair
Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PLO 54 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor:Yury Aguiar
Dispõe sobre a criação de um dia de feriado municipal no âmbito de Mangaratiba e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PLO 53 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor:Dr. Mair
Dispõe sobre a inclusão do evento “Feira Cultural da Praia da Gamboa” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PLO 52 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Autor:Dr. Mair
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise – CMERH e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PLO 51 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Autor:Yury Aguiar
Dá nome a logradouro público – Rua Miguel Antonio de Souza – e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.
PLO 50 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autor:Kaio do José Luiz do Posto
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do município de Mangaratiba oferecerem aos usuários meios eletrônicos de pagamento, como pix, cartão de crédito e débito, e dá outras providências.
Aguardando emissão de Parecer CCJ Não definida.