Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que menciona, e dá outras providências.

Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Institui no calendário oficial do Município de Mangaratiba o "Dia da Documentação Civil" e a "Semana de Acesso à Documentação Civil" e dá outras providências.

Dispõe sobre a contagem do período de licença-maternidade das servidoras públicas do município de Mangaratiba a partir da alta hospitalar, do recém-nascido ou da servidora, e dá outras providências.

Altera a denominação de Logradouro Público Municipal – Vereador Gilmar Abrahão da Silva (Kabeça).

Fica autorizado o passe de gratuidade para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), nos transportes coletivos públicos no âmbito no município de Mangaratiba.

Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências.

Proíbe no âmbito Municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (Pedra Fundamental) ou não concluída. Institui ‘Habite-se Especial’, e dá outras providências.

Fixa em 21% os recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde no âmbito Municipal e dá outras providências.