Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Capeia o Projeto de Lei que "Institui o código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiro e entrega de mercadoria por meio de motocicleta no âmbito do Município de Mangaratiba".

Capeia o projeto de lei que "institui o código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel no Município de Mangaratiba".

Capeia o projeto de lei que "institui o código disciplinar do serviço de transporte coletivo executivo de passageiros".

Capeia o Projeto de Lei que "Altera o art. 1º da Lei 1.469, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022".

Capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei 1235, de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências".

Capeia Veto Total ao Projeto de Lei 008/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo I da Lei 621, de março de 2008”.

Capeia Veto Total ao Projeto de Lei 004/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Capeia Veto Total ao Projeto de Lei 005/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização.

Veto Total ao Projeto de Lei 037/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”.

Veto Total ao Projeto de Lei n016/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Dori Costa e Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”.