Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 14
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a denominação do logradouro público municipal “Avenida Beira Mar”, que passará a ser denominada “Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva - Kabeça” e dá outras providências. - - |
Aprovado em Votação Única |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Doutor Cesinha
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª votação |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Doutor Cesinha
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas. - - |
Aprovado em 1ª votação |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Vasconcellos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª votação |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: João Felippe
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª votação |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: João Felippe
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. - - |
Aprovado em 1ª votação |
| 8 |
Mensagem nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras providências”. - - |
Aprovado em 1ª votação |
| 7 |
Mensagem nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”. - - |
Aprovado em 1ª votação |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Vasconcellos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá do Bairro" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª votação |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Vasconcellos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Instituto Emergência Animal e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª votação |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Vasconcellos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª votação |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Vasconcellos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª votação |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Marcinho Costa Verde
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª votação |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Parlamentar
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que "Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências". - - |
Aprovado em 2ª votação |