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Resumo
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Expediente Diversos
(12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Abertura da Sessão
Leitura da Ata da Sessão Anterior
Correspondências Recebidas
Outras leituras
<p><strong>· <span style="text-decoration: underline;">Ofício nº152/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal</span></strong> que encaminha a <strong>Lei nº1600/2025</strong> que “Altera a Lei nº1.530, de 21 de fevereiro de 2024, para incluir a fibromialgia como deficiência oculta e dá outras providências”, e a <strong>Lei nº1601/2025</strong> que “Denomina ‘Rua João Thimoteo’ o Logradouro Público situado no assentamento rural Fazenda Rubião, distrito de Serra do Piloto, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro”.</p>
