SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 5, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vinícius de Souza Moreira Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Érica Rosa da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Eduardo da Costa Pinto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jean Pierre Caitano Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Glaucia do Carmo Vicente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.574, de 23 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências - LDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.573, de 05 de setembro de 2024 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 1540, de 26 de março de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.540, de 26 de março de 2024
Lei nº 1.572, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Declara o Festival da Banana, realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel, Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.571, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Denomina Logradouro Público Municipal – Rua Primo Pazini e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.570, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1216/2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.216, de 26 de junho de 2019
Lei nº 1.569, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Denomina Próprio Municipal – Sala de Odontologia Dr. Davi dos Santos Farias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.568, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Altera a denominação de Logradouro Público Municipal – Rua Vereador José Paulo de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.567, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Propõe a instalação de boias de flutuação para demarcar área segura para banhistas nas praias de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.566, de 19 de agosto de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº06 de 26 de maio de 1980 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.565, de 16 de agosto de 2024 Ementa: Sugere a criação do Parque Arqueológico e Ambiental do Sahy como fortalecimento de Mangaratiba como a Capital Estadual do Turismo de Natureza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.564, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Estabelece a revitalização do Quarteirão Cultural de Itacuruçá, com o auxílio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.563, de 24 de junho de 2024 Ementa: Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Desafio Kayak Fishing Brasil em Itacuruçá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.562, de 24 de junho de 2024 Ementa: Cria a "Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de pele", no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.561, de 24 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.560, de 24 de junho de 2024 Ementa: Institui no Município de Mangaratiba o selo “Empresa Inclusiva” às empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.559, de 24 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 81, de 14 de junho de 2024 Ementa: Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura Administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar nº17/2011 – Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2011
Lei nº 1.558, de 27 de maio de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos de Mangaratiba a "Festa do Divino Espírito Santo" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.557, de 27 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha “Eu me protejo, porque meu corpinho é meu”, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do município de Mangaratiba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.556, de 13 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre o fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.555, de 13 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.554, de 09 de maio de 2024 Ementa: Institui no calendário de eventos do Município o Encontro de Motoclubes em Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.553, de 03 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de pequenas proporções de entulhos, móveis, estofados velhos e outros materiais, no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.552, de 30 de abril de 2024 Ementa: "Dá nome a Logradouro Público – Rua Jorge Ribeiro Cabral", a atual Rua Tamoio em Muriqui - 4º Distrito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 80, de 11 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais – CASCOM, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, cria e regulamenta o Núcleo dos Conselhos – NUCON e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.551, de 04 de abril de 2024 Ementa: Dá nome a Logradouro Público – Praça Suellen Miranda Conceição”, a atual Praça construída na Rua Cipriano da Silva Barros, na Fazenda Batatal - Ingaíba”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.550, de 04 de abril de 2024 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Cultura de Mangaratiba – PMC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 04 de abril de 2024 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar 074, de 1 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 01 de dezembro de 2023
Lei nº 1.549, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do Município de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.548, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.547, de 02 de abril de 2024 Ementa: Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.546, de 02 de abril de 2024 Ementa: Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa "Direito na Escola”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.545, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.544, de 02 de abril de 2024 Ementa: Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.543, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.542, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 78, de 01 de abril de 2024 Ementa: Altera o anexo I da Lei Complementar 052, de 23 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.541, de 26 de março de 2024 Ementa: Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona e dá outras providências - Rua Valcir de Souza Cassiano. Conceição de Jacareí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.540, de 26 de março de 2024 Ementa: Denomina-se Próprios Municipais – Djalma Ferreira Braga, a quadra de esportes do CIEP Brizolão 294 Cândido Jorge Capixaba, localizada na Praia do Saco, Mangaratiba. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.573, de 05 de setembro de 2024
Lei nº 1.539, de 26 de março de 2024 Ementa: Dá nome ao Próprio Municipal – Área Gourmet Laudemir João Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.538, de 26 de março de 2024 Ementa: Dá nome a Próprios Municipais - Sala de Troféus Adociel Conceição Sacramento”, a Sala de Troféus situada à quadra de esportes que se localiza na Rua do Campo, em Conceição de Jacareí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.537, de 21 de março de 2024 Ementa: Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Boat Weekend Club, a feira náutica do Iate Clube de Itacuruçá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.536, de 20 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Políticas Públicas de Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.579, de 06 de março de 2025
Lei nº 1.535, de 20 de março de 2024 Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei 1.359, de 20 de setembro de 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.359, de 20 de setembro de 2021
Lei nº 1.534, de 20 de março de 2024 Ementa: Dá nome à Próprio Municipal – Centro de Referência de Assistência Social e Núcleo da Terceira Idade da Praia Grande – Cleber Peixoto da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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