Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2011
Data
19/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÕES, SERVIDORES PÚBLICOS, CARGO EFETIVO
Observação
Assuntos
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Reeditada pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica