SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 4, de 25 de março de 2025 Ementa: Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 25 de março de 2025 Ementa: Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 18 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017
Resolução nº 2, de 18 de março de 2025 Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2º do artigo 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.580, de 06 de março de 2025 Ementa: Fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Mangaratiba, suas autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3º e §4º da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.579, de 06 de março de 2025 Ementa: Altera a composição das comissões instituídas pelas Leis nº1.522/2023, nº 1.523/2023 e nº1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.522, de 08 de dezembro de 2023 Altera o(a) Lei nº 1.523, de 18 de dezembro de 2023 Altera o(a) Lei nº 1.536, de 20 de março de 2024
Lei Complementar nº 84, de 06 de março de 2025 Ementa: Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017
Lei nº 1.578, de 05 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1575, de 27 de novembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.575, de 27 de novembro de 2024
Lei Complementar nº 83, de 05 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº41, de 31 janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão do abono especial no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017
Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 155 da Resolução nº. 58/1999, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.577, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a redação dos incisos XVIII e XX do artigo 3º da Lei nº 1188, de 17 de abril de 2019, que institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.188, de 17 de abril de 2019
Lei nº 1.576, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2025 - LOA 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.575, de 27 de novembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.578, de 05 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 82, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Revoga o art. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 142, de 29 de março de 1988
Resolução nº 41, de 06 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Aureo Lidio Moreira Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 40, de 06 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Lucile Ferreira Gimenes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 39, de 06 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Diego Sebastian Soares Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 38, de 04 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Roberto Gomes Nunes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 37, de 04 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Amarildo Fortunato Ramos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 36, de 04 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Isac Farias dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 35, de 04 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jefferson Costa Faial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 34, de 04 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Roberto Pereira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 33, de 04 de novembro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcos Mozer da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Antonio Florencio de Queiroz Junior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 31, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Gisele Lucas Peixoto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 30, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Benedito do Nascimento Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 29, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Thamyres Silva Ferreira Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 28, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Débora de Souza Becker Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 27, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rogério Teixeira Junior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 26, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Guillermo Ismael Martins Muro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 25, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Dayana Henrique da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 24, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Luiz Silva de Sá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 23, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Bianca Mendes Trotta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 22, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Mario de Almeida Vassal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 21, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Robson da Silva Claudino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Luíza Helena Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ricardo Gicquel da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Isilete Alves de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Wanderson Vieira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Cheila do Nascimento Lopes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Karolay Tavares da Silva Chabudé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Mariana Vasques Nogueira Felippe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Joaquim Luiz de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Adriana César Gonçalves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Adriana de Oliveira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Danilo da Fonseca Silva e Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. André Fernandes Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alcebíades José Soares Polido. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo Sérgio da Silva Suzano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Yasmin Ribeiro Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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